AREsp 1936852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque o acórdão foi publicado em 4/11/2021, o prazo para oposição iniciou em 5/11/2021 e expirou em 8/11/2021, ao passo que os embargos foram protocolados em 9/11/2021, razão pela qual não se conheceu dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do RISTJ.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos) Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos) Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (2 dias)
  2. 2 Intempestividade dos embargos protocolados fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque o acórdão foi publicado em 4/11/2021, o prazo para oposição iniciou em 5/11/2021 e expirou em 8/11/2021, ao passo que os embargos foram protocolados em 9/11/2021, razão pela qual não se conheceu dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.