Pet 14294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controversa já fora devidamente examinada e a petição originalmente foi liminarmente indeferida por ausência de previsão legal e de competência do STJ, não exigindo abertura de prazo para emenda.

Parties
EMBARGANTE: JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Agravo Interno Na Petição, Competência Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Agravo Interno Na Petição Competência Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA

EMBARGANTE

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar de petição endereçada ao STJ por ausência de previsão legal e de competência
  3. 3 Reexame da matéria nos aclaratórios versus mera insurgência contra o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controversa já fora devidamente examinada e a petição originalmente foi liminarmente indeferida por ausência de previsão legal e de competência do STJ, não exigindo abertura de prazo para emenda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.