AREsp 922742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas rediscutir a matéria já decidida; o acórdão fundamentou que os julgamentos indicados pela embargante eram anteriores aos precedentes citados na decisão agravada e, assim, incapazes de impugná-la, além de não terem sido indicados julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ que afastassem o óbice; portanto, não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: TANGUA EMBALAGENS DE PAPEL LTDA - ME; Embargado: MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A; Embargado: MR SOLUÇÕES EM LAMINADOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TANGUA EMBALAGENS DE PAPEL LTDA - ME

Embargante

MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A

Embargado

MR SOLUÇÕES EM LAMINADOS LTDA - EPP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas rediscutir a matéria já decidida; o acórdão fundamentou que os julgamentos indicados pela embargante eram anteriores aos precedentes citados na decisão agravada e, assim, incapazes de impugná-la, além de não terem sido indicados julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ que afastassem o óbice; portanto, não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração