AREsp 1835491 - DECISAO

AREsp 1835491 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal; acolher os embargos de declaração para determinar a majoração em 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, por justificar-se pelo trabalho adicional realizado na instância recursal, e considerar tal verba ao definir os limites do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Sucumbência Recursal Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/stj Cpc/2015

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal; acolher os embargos de declaração para determinar a majoração em 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, por justificar-se pelo trabalho adicional realizado na instância recursal, e considerar tal verba ao definir os limites do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal em 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo