AREsp 1936019 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; tratava-se de mero inconformismo do embargante, e não se admite o uso de habeas corpus de ofício como forma de contornar óbices de admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Embargante: JEFFERSON ZANDER DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JEFFERSON ZANDER DE MORAES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; tratava-se de mero inconformismo do embargante, e não se admite o uso de habeas corpus de ofício como forma de contornar óbices de admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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