CC 183050 - DECISAO

CC 183050 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão analisou as teses necessárias, aplicou as Súmulas 150 e 254/STJ considerando a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal e concluiu pela competência da Justiça Estadual; ainda que a Súmula 224/STJ fosse aplicável, não alteraria o resultado, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar o julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: RELATOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Súmulas Do STJ, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito À Saúde Competência Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Súmulas Do STJ Competência Da Justiça Estadual

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

RELATOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não apreciação da Súmula 224/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal no caso de exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão analisou as teses necessárias, aplicou as Súmulas 150 e 254/STJ considerando a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal e concluiu pela competência da Justiça Estadual; ainda que a Súmula 224/STJ fosse aplicável, não alteraria o resultado, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.