AREsp 1857876 - DECISAO

AREsp 1857876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou a mera infringência e a rediscussão de matéria já decidida, não sendo demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, ausentes as hipóteses legais, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmulas (284/stf, 283/stf, 211/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmulas (284/stf, 283/stf, 211/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificação do julgado (infringência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou a mera infringência e a rediscussão de matéria já decidida, não sendo demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, ausentes as hipóteses legais, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.