REsp 1929609 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: o julgamento seguiu os parâmetros do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, o recurso especial foi totalmente provido e, portanto, não havia necessidade de discriminar individualmente os provimentos no dispositivo, de modo que não se caracterizou omissão passível de aclaratórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial Provido
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão No Dispositivo, Coisa Julgada, Recurso Especial, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Lei Especial N. 1.234/50
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial Provido
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à condenação para redução da jornada de trabalho
- 2 Omissão quanto ao pagamento de horas extras anteriores à propositura da demanda
- 3 Omissão quanto à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: o julgamento seguiu os parâmetros do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, o recurso especial foi totalmente provido e, portanto, não havia necessidade de discriminar individualmente os provimentos no dispositivo, de modo que não se caracterizou omissão passível de aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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