REsp 1961688 - DECISAO

REsp 1961688 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada das questões relevantes, inclusive reiterando precedente da Primeira Turma (AgInt no AREsp 1.411.312/MG) que reconheceu não haver ofensa à coisa julgada na limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%, e porque a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 476/stj, Reajuste De 3, 17%
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de entendimento do STJ sobre recursos especiais repetitivos (Tema 476/STJ)
  3. 3 Limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada das questões relevantes, inclusive reiterando precedente da Primeira Turma (AgInt no AREsp 1.411.312/MG) que reconheceu não haver ofensa à coisa julgada na limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%, e porque a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.