REsp 1528246 - DECISAO

REsp 1528246 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram interpostos após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (e art. 263 do RISTJ), não havendo nos autos comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade, e a prerrogativa de contagem em dobro de prazos não se estende a advogado constituído; ademais a petição foi recebida eletronicamente como composta de 7 laudas ilegíveis.

Parties
Embargante: DILZIA EGÍDIO DE OLIVEIRA PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prerrogativa Da Defensoria Pública

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Parties

DILZIA EGÍDIO DE OLIVEIRA PEQUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Embargos de declaração interpostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  2. 2 Ausência de comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal/contagem em dobro da Defensoria Pública a advogado constituído

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram interpostos após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (e art. 263 do RISTJ), não havendo nos autos comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade, e a prerrogativa de contagem em dobro de prazos não se estende a advogado constituído; ademais a petição foi recebida eletronicamente como composta de 7 laudas ilegíveis.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.