AREsp 1778365 - ACORDAO

AREsp 1778365 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; além disso, as questões suscitadas não integravam exame anterior e as razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, violando o caráter integrativo dos embargos.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR SALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Nulidade Processual Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR SALINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 como causa de não conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 Caracterização do caráter integrativo dos embargos de declaração e necessidade de vinculação aos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; além disso, as questões suscitadas não integravam exame anterior e as razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, violando o caráter integrativo dos embargos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 por serem os primeiros declaratórios