REsp 1836285 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram concretamente os vícios de omissão ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP; a mera alegação genérica não autoriza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante: FLAVIO ROCHA LARICCHIA; Embargante: ROSANGELA MAIA DE SOUZA; Embargante: LETICIA DE SOUZA NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Furto, Furto Qualificado, Bagatela, Abuso De Confiança, Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade
Case Brief
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Parties
FLAVIO ROCHA LARICCHIA
Embargante
ROSANGELA MAIA DE SOUZA
Embargante
LETICIA DE SOUZA NOGUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à alegação de omissão e obscuridade
- 2 Necessidade de demonstrar concretamente os vícios previstos no art. 619 do CPP
- 3 Efeito interruptivo sobre o prazo recursal quando embargos não conhecidos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram concretamente os vícios de omissão ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP; a mera alegação genérica não autoriza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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