AREsp 1955315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do acórdão; constituem mero inconformismo. Além disso, a defesa interpôs recurso manifestamente incabível, que não interrompeu o prazo para o recurso cabível, evidenciando a intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ DOS SANTOS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Cabimento Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Cabimento Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo para interposição do recurso cabível
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra acórdão (decisão colegiada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do acórdão; constituem mero inconformismo. Além disso, a defesa interpôs recurso manifestamente incabível, que não interrompeu o prazo para o recurso cabível, evidenciando a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.