AREsp 1616864 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e à ausência de dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos demonstram intuito infringente e devem ser rejeitados; por consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Embargante: STREET BUS TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Efeito Infringente, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Efeito Infringente Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

STREET BUS TURISMO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios de embargos declaratórios (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e à ausência de dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos demonstram intuito infringente e devem ser rejeitados; por consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.