AREsp 1680536 - ACORDAO

AREsp 1680536 - ACORDAO

Os embargos foram não conhecidos porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnaram os fundamentos do acórdão embargado; ademais, por se tratar de petição dissociada dos fundamentos do julgado e sem indicação do dispositivo legal para divergência, aplicou-se por analogia a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, confirmando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: PEDROSSINA DOS SANTOS SILVA; Embargado: banco embargado; Terceiro: Claudino T. do E. Santo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Perícia, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Perícia Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDROSSINA DOS SANTOS SILVA

Embargante

banco embargado

Embargado

Claudino T. do E. Santo Neto

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caráter integrativo dos embargos de declaração e incompatibilidade de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos foram não conhecidos porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnaram os fundamentos do acórdão embargado; ademais, por se tratar de petição dissociada dos fundamentos do julgado e sem indicação do dispositivo legal para divergência, aplicou-se por analogia a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, confirmando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração