AREsp 1658704 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, aplicou as Súmulas 283 e 284/STF e reconheceu que o título executivo judicial tem redação clara que impede a interpretação extensiva para incluir indenização por dano à imagem no cálculo dos honorários advocatícios.

Parties
Embargante: EXAME BANCRED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Título Executivo Judicial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

EXAME BANCRED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da fundamentação do título executivo judicial
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios sobre valor indenizatório (dano à imagem)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, aplicou as Súmulas 283 e 284/STF e reconheceu que o título executivo judicial tem redação clara que impede a interpretação extensiva para incluir indenização por dano à imagem no cálculo dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.