AREsp 1633495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque eram intempestivos e não preenchiam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando intuito infringente; ademais, a jurisprudência do STJ impede que embargos não conhecidos por intempestividade interrompam prazo recursal.

Parties
Embargante: BABY RENOVAÇÃO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Ônus Da Prova, Art. 373, Inciso II, CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Ônus Da Prova Art. 373, Inciso Ii, CPC

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Parties

BABY RENOVAÇÃO - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque eram intempestivos e não preenchiam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando intuito infringente; ademais, a jurisprudência do STJ impede que embargos não conhecidos por intempestividade interrompam prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração