AREsp 1639434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; as questões apontadas foram enfrentadas; e a revisão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de haver aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à alegada deficiência de fundamentação, mostrando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IMAGINAÇÃO BRASIL COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Perícia, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Perícia Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

IMAGINAÇÃO BRASIL COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; as questões apontadas foram enfrentadas; e a revisão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de haver aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à alegada deficiência de fundamentação, mostrando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.