AREsp 1230562 - DECISAO

AREsp 1230562 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos objetivam o reexame de matéria fática e a modificação do julgado (efeitos infringentes), o que é vedado na via declaratória; além disso, há preclusão temporal e ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, e a suspensão prevista no art. 543-C não se aplica a recursos já no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Suspensão De Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Efeitos Infringentes Preclusão Temporal Prequestionamento Suspensão De Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Se os embargos visam ao reexame de matéria fática e, assim, indevidamente pretendem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos objetivam o reexame de matéria fática e a modificação do julgado (efeitos infringentes), o que é vedado na via declaratória; além disso, há preclusão temporal e ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, e a suspensão prevista no art. 543-C não se aplica a recursos já no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publiquem-se.