AREsp 2003697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, verificando que não houve limitação do salário de benefício ao teto à época da concessão, de modo que não assiste à parte o direito à readequação nos termos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; além disso, não se demonstrou erro material apto a justificar o acolhimento de embargos declaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE MAGALHAES GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Teto Previdenciário, Readequação Do Salário De Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Teto Previdenciário Readequação Do Salário De Benefício Honorários Advocatícios

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Parties

ALINE MAGALHAES GASPAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material (art. 1.022, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios limitados ao teto
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar o mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, verificando que não houve limitação do salário de benefício ao teto à época da concessão, de modo que não assiste à parte o direito à readequação nos termos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; além disso, não se demonstrou erro material apto a justificar o acolhimento de embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.