REsp 1805457 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apreciou ampla e fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; o STJ pode implicitamente verificar a admissibilidade do recurso especial; faltou prequestionamento para analisar a alegação de preclusão pro judicato; e embargos de declaração não servem para obter reforma do julgado ou rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Erro Material, Multa

Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Erro Material Multa

Case Brief

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Parties

MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
2 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito pelo STJ
3 Falta de prequestionamento para exame de preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

Rejeito os embargos declaratórios opostos por MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S/A.
Publique-se.