HC 672778 - ACORDAO

HC 672778 - ACORDAO

Os embargos foram opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal: o acórdão foi considerado publicado em 21/9/2021, o prazo findou em 23/9/2021, e a petição foi distribuída em 27/9/2021, portanto intempestivos; não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: JULIANO PISTORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prazo, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prazo Intempestividade

Case Brief

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Parties

JULIANO PISTORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em habeas corpus
  2. 2 Intempestividade dos embargos por ter sido interpostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal: o acórdão foi considerado publicado em 21/9/2021, o prazo findou em 23/9/2021, e a petição foi distribuída em 27/9/2021, portanto intempestivos; não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.