AREsp 1990859 - DECISAO

AREsp 1990859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito que não pode ser suprido por embargos de declaração, e o momento próprio para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: AIRTON FAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AIRTON FAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito que não pode ser suprido por embargos de declaração, e o momento próprio para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.