AREsp 1932130 - DECISAO

AREsp 1932130 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as Súmulas 284/STF, 126/STJ e 7/STJ foram corretamente aplicadas, não havendo reexame indevido de matéria fático-probatória, e a oposição de novos embargos sobre o mesmo tema será considerada protelatória, sujeita a multa.

Parties
Embargante: VALTER PERBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 126/stj E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recurso Especial Súmulas 284/stf, 126/stj E 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VALTER PERBONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 126/STJ e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as Súmulas 284/STF, 126/STJ e 7/STJ foram corretamente aplicadas, não havendo reexame indevido de matéria fático-probatória, e a oposição de novos embargos sobre o mesmo tema será considerada protelatória, sujeita a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).