REsp 1805430 - DECISAO

REsp 1805430 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria sobre coisa julgada não foi apresentada no momento oportuno perante o tribunal a quo nem adequadamente prequestionada, configurando inovação recursal; além disso, embargos de declaração não servem para promover novo julgamento ou rediscussão da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ADAMA BRASIL S/A; Embargado: José Pupin Agropecuária; Embargada: Vera Lúcia Camargo Pupin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Embargante

José Pupin Agropecuária

Embargado

Vera Lúcia Camargo Pupin

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relativa à alegação de coisa julgada
  2. 2 Admissibilidade de matéria não prequestionada em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria sobre coisa julgada não foi apresentada no momento oportuno perante o tribunal a quo nem adequadamente prequestionada, configurando inovação recursal; além disso, embargos de declaração não servem para promover novo julgamento ou rediscussão da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.