AREsp 1982464 - DECISAO

AREsp 1982464 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a refutação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, não sendo cabível rediscutir matéria decidida por meio de embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 O agravo impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC?
  3. 3 Os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para suprir eventual omissão?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a refutação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, não sendo cabível rediscutir matéria decidida por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)