AREsp 1815291 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, providência incabível na via dos embargos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: GILSON DA ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Contradição Processual, Rejeição De Embargos
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Contradição Processual Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

GILSON DA ROCHA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que justificaria acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, providência incabível na via dos embargos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade