REsp 1856969 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não há omissão na Tese II porque sua redação está em sintonia com a delimitação da questão afetada e com o voto condutor, que já explicitou que direitos personalíssimos ficam fora do escopo da tese; assim, ausente pressuposto do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Proferido Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Revisão De Aposentadoria E Pensão Por Morte, Sistemática Do Art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Revisão De Aposentadoria E Pensão Por Morte +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Proferido Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão na segunda tese firmada (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Alcance da legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para pleitear revisão de benefício derivado

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não há omissão na Tese II porque sua redação está em sintonia com a delimitação da questão afetada e com o voto condutor, que já explicitou que direitos personalíssimos ficam fora do escopo da tese; assim, ausente pressuposto do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.