AREsp 1419412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios revelam intuito meramente infringente e buscam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: PAULO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 211/stj
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 211/stj

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Parties

PAULO FRANCISCO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito e sua existência no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios revelam intuito meramente infringente e buscam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados