RHC 150738 - ACORDAO

RHC 150738 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há contradição no acórdão impugnado, porquanto as matérias suscitadas (excesso de prazo, registro societário e risco de fuga) foram examinadas e fundamentadas de forma congruente; por isso os embargos foram acolhidos apenas parcialmente e sem efeitos infringentes, unicamente para esclarecer trechos do acórdão e excluir vocábulos da ementa, mantendo-se as conclusões sobre a manutenção das medidas cautelares diante das especificidades do caso e do lastro probatório mínimo que legitima o prosseguimento da investigação.

Parties
Embargante: MÁRIO MARROQUIM DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos e excluir vocábulos da ementa; demais pedidos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares Pessoais, Excesso De Prazo De Investigação, Trancamento De Inquérito, Risco À Instrução Criminal, Registro Societário/endereços Empresariais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Medidas Cautelares Pessoais Excesso De Prazo De Investigação Trancamento De Inquérito Risco À Instrução Criminal +1 more

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Parties

MÁRIO MARROQUIM DO NASCIMENTO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão por excesso de prazo investigativo
  3. 3 Discussão sobre registros societários e endereços indicados como fraudulentos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há contradição no acórdão impugnado, porquanto as matérias suscitadas (excesso de prazo, registro societário e risco de fuga) foram examinadas e fundamentadas de forma congruente; por isso os embargos foram acolhidos apenas parcialmente e sem efeitos infringentes, unicamente para esclarecer trechos do acórdão e excluir vocábulos da ementa, mantendo-se as conclusões sobre a manutenção das medidas cautelares diante das especificidades do caso e do lastro probatório mínimo que legitima o prosseguimento da investigação.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos e excluir vocábulos da ementa; demais pedidos rejeitados

Orders

  • Excluir da ementa do julgado os vocábulos "TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE." e o item "1"
  • No voto impugnado (fl. 614), substituir a frase indicada por: "Sublinho que não se emergem dos autos, de plano, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade"