AREsp 1691524 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade; as premissas e conclusões são coerentes e a fundamentação é clara e suficiente, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Denisson Santana do Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Denisson Santana do Nascimento Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (contradição, omissão, obscuridade, ambiguidade) no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a contradição alegada é interna ao julgado ou externa e, portanto, remediável por embargos de declaração
  3. 3 Se o acórdão extrapolou os limites dos questionamentos do agravante ao admitir ou inadmitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade; as premissas e conclusões são coerentes e a fundamentação é clara e suficiente, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários previstos na jurisprudência desta Corte.