AREsp 1705679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias alegadas pelos embargantes (fraude, conduta criminosa e discussão sobre propriedade dos bens) configurariam inovação recursal ou demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a competência para decidir sobre a propriedade dos bens penhorados cabe ao juízo falimentar, razão pela qual os embargos, que visavam reformar o julgado, foram inadequados.

Parties
Embargante: NORMA DA SILVA PIMENTEL; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prevenção, Competência Do Juízo Falimentar, Súmula Nº 7/stj, Intempestividade, Propriedade De Bens Penhorados
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Preclusão Prevenção Competência Do Juízo Falimentar Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NORMA DA SILVA PIMENTEL

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de alegações de fraude e conduta criminosa em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Competência do juízo falimentar para decidir sobre propriedade de bens penhorados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias alegadas pelos embargantes (fraude, conduta criminosa e discussão sobre propriedade dos bens) configurariam inovação recursal ou demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a competência para decidir sobre a propriedade dos bens penhorados cabe ao juízo falimentar, razão pela qual os embargos, que visavam reformar o julgado, foram inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados