AREsp 1774059 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual não havia obrigação de enfrentar as matérias apresentadas no recurso especial. Verificado o caráter infringente dos aclaratórios, estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CELSO ROBERTO KOEHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intento Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO ROBERTO KOEHLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigação de enfrentamento das matérias constantes do recurso especial quando este não foi conhecido
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao caráter modificativo do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual não havia obrigação de enfrentar as matérias apresentadas no recurso especial. Verificado o caráter infringente dos aclaratórios, estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração