AREsp 1767645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o alegado prequestionamento constava da petição de agravo interno e não do acórdão, e os embargos buscavam, indevidamente, reformar o julgado; ademais, aplicou-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015) e a incidência da Súmula nº 282/STF.

Parties
Embargante: CÉZAR PIRES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 282/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CÉZAR PIRES CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o embargante impugnou o fundamento relativo à falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o alegado prequestionamento constava da petição de agravo interno e não do acórdão, e os embargos buscavam, indevidamente, reformar o julgado; ademais, aplicou-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015) e a incidência da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.