AREsp 1736435 - ACORDAO

AREsp 1736435 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a insurgência tinha caráter infringente e o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à jurisprudência colacionada no agravo interno
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, e 202 da Constituição Federal
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a insurgência tinha caráter infringente e o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.