AREsp 1703908 - DECISAO

AREsp 1703908 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta, por se tratar de juízo de admissibilidade cuja resolução demandaria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ), e por configurar matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, não havendo usurpação de competência do STF, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Omissão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Omissão Súmula 7/stj

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Parties

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à ofensa ao art. 85, inciso V, da Constituição Federal
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  3. 3 Se a matéria de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e afeta a repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta, por se tratar de juízo de admissibilidade cuja resolução demandaria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ), e por configurar matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, não havendo usurpação de competência do STF, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se