AREsp 1671518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ), demonstrando intenção infringente e reiteração de argumentos já analisados, caracterizando conduta protelatória e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Recursos, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Recursos Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º)

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de conduta protelatória e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ), demonstrando intenção infringente e reiteração de argumentos já analisados, caracterizando conduta protelatória e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015