AREsp 1893737 - DECISAO

AREsp 1893737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; buscavam, na prática, o reexame de matéria já apreciada (valoração de prova/fato), o que não é função dos embargos de declaração, sendo correta a aplicação do entendimento que impede reanálise probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: AMERICO MARCONE CABRAL DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMERICO MARCONE CABRAL DE LIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Questão sobre se os embargos buscavam reexame de prova ou mera valoração jurídica de fato incontroverso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; buscavam, na prática, o reexame de matéria já apreciada (valoração de prova/fato), o que não é função dos embargos de declaração, sendo correta a aplicação do entendimento que impede reanálise probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.