AREsp 1254696 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado (não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada), não houve prequestionamento das disposições do CPC/2015 indicadas (incidindo a Súmula 211/STJ), o Tribunal a quo consignou a presença de dolo genérico apto a caracterizar o ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992) e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento não impugnado que por si só sustentava o resultado (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: A. S. S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 7/stj; 283/stf), Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo Genérico, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj; 7/stj; 283/stf) Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Genérico +1 more

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Parties

A. S. S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à demonstração de dolo no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 355, I; 373, I; 374, IV do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado (não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada), não houve prequestionamento das disposições do CPC/2015 indicadas (incidindo a Súmula 211/STJ), o Tribunal a quo consignou a presença de dolo genérico apto a caracterizar o ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992) e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento não impugnado que por si só sustentava o resultado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por A. S. S.