AREsp 1983079 - DECISAO

AREsp 1983079 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade do agravo, por não comprovarem o termo inicial da suspensão dos prazos, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Forense Suspensão De Prazos Processuais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 comprovação documental da suspensão de prazos por feriado e por medidas de restrição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade do agravo, por não comprovarem o termo inicial da suspensão dos prazos, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.