AREsp 1918166 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as partes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, havendo tentativa de reexame da matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: LUCILENE BASILIO DA ROCHA BOROTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCILENE BASILIO DA ROCHA BOROTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de vício de ordem pública por ausência de citação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as partes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, havendo tentativa de reexame da matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.