AREsp 1954669 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; em especial, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, não havendo omissão a ser sanada, e advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AGV CAMPINAS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Tribunal Superior Do Brasil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

AGV CAMPINAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; em especial, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, não havendo omissão a ser sanada, e advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa