AREsp 1924247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, o embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial) e porque o STJ não pode, para fins de prequestionamento, decidir matéria constiticional; diante do abuso recursal e caráter protelatório reiterado, foi ainda advertido sobre baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado em caso de novas manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: RUBENS CARLOS DAMASCENO MATTHES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Recursos Protelatórios
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RUBENS CARLOS DAMASCENO MATTHES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição no acórdão
  3. 3 obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, o embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial) e porque o STJ não pode, para fins de prequestionamento, decidir matéria constiticional; diante do abuso recursal e caráter protelatório reiterado, foi ainda advertido sobre baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado em caso de novas manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a interposição ou oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos e a certificação de trânsito em julgado