REsp 1821348 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mera inconformidade e tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais a decisão recorrida aplicou a Súmula 7 do STJ ao reconhecer a inviabilidade de impugnar, por recurso especial, a conclusão da Corte de origem sobre a responsabilidade do embargante.
- Parties
- Embargante: ADILSON ALVES MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Rediscussão Da Matéria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADILSON ALVES MENDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de reexame de matéria fática no recurso especial
- 3 Alegação de ausência de manifestação do Ministério Público
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mera inconformidade e tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais a decisão recorrida aplicou a Súmula 7 do STJ ao reconhecer a inviabilidade de impugnar, por recurso especial, a conclusão da Corte de origem sobre a responsabilidade do embargante.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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