REsp 1957834 - DECISAO

REsp 1957834 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: as alegações dos embargantes tinham caráter de rediscussão do mérito já decidido. A matéria central (prescrição) é questão de direito, afastando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ; não havia fundamento autônomo capaz de manter o julgado nos termos da Súmula 283/STF, pois a novação foi rebatida; e o tribunal de origem já havia decidido sobre o termo inicial da prescrição, não havendo inovação recursal. Por ser o primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar multa, com advertência sobre reiteracões futuras.

Parties
Embargante: AIRTON LEIVA CURVELO; Parte Adversa / Embargada: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Novação, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Novação Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmula

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Parties

AIRTON LEIVA CURVELO

Embargante

Fundação

Parte Adversa / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: as alegações dos embargantes tinham caráter de rediscussão do mérito já decidido. A matéria central (prescrição) é questão de direito, afastando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ; não havia fundamento autônomo capaz de manter o julgado nos termos da Súmula 283/STF, pois a novação foi rebatida; e o tribunal de origem já havia decidido sobre o termo inicial da prescrição, não havendo inovação recursal. Por ser o primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar multa, com advertência sobre reiteracões futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.