AREsp 1945586 - DECISAO

AREsp 1945586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal matéria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ART VINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ART VINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal matéria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará às sanções do art. 1.026, § 2º, do CPC, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.