AREsp 1972519 - DECISAO

AREsp 1972519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada aplicou expressamente a Súmula 7/STJ e a embargante deixou de impugnar especificamente tal fundamento no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: GLEUCIMAR BOMFIM SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Recursos Perante O Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

GLEUCIMAR BOMFIM SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição quanto à aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada aplicou expressamente a Súmula 7/STJ e a embargante deixou de impugnar especificamente tal fundamento no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).