AREsp 1777774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a cópia do Diário Oficial apresentada não é idônea para afastar a fé pública da certidão de publicação expedida pelo tribunal de origem, e eventual erro nessa certidão somente pode ser corrigido mediante nova certidão expedida pelo tribunal de origem, razão pela qual não há o vício apontado a ser sanado.

Parties
Embargante: VALDEVINO LIMA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Intempestividade, Data De Intimação, Certidão, Fé Pública, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Intempestividade Data De Intimação Certidão Fé Pública Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

VALDEVINO LIMA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se a reprodução do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) é meio idôneo para afastar a fé pública da certidão de publicação
  3. 3 Forma de saneamento de eventual erro na certidão de publicação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a cópia do Diário Oficial apresentada não é idônea para afastar a fé pública da certidão de publicação expedida pelo tribunal de origem, e eventual erro nessa certidão somente pode ser corrigido mediante nova certidão expedida pelo tribunal de origem, razão pela qual não há o vício apontado a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição reiterada e manifestamente protelatória