REsp 1936339 - ACORDAO

REsp 1936339 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque traziam argumentação genérica e não indicaram, de forma fundamentada e clara, a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em descumprimento do art. 1.023 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, não se admite o uso de embargos de declaração no STJ exclusivamente para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: Vilson Anacleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Vilson Anacleto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos embargos
  2. 2 Incabibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos com fundamento no novo Código

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque traziam argumentação genérica e não indicaram, de forma fundamentada e clara, a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em descumprimento do art. 1.023 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, não se admite o uso de embargos de declaração no STJ exclusivamente para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração