REsp 1959351 - DECISAO

REsp 1959351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não constar omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; restou demonstrado que os aclaratórios visavam rediscussão do mérito (vedada na via dos embargos declaratórios), a matéria recorrida era de direito (prescrição), de modo que não se aplicou o óbice da Súmula 7/STJ; a demonstração do dissídio jurisprudencial era desnecessária no caso; e não houve fundamento autônomo apto a manter o julgado segundo a Súmula 283/STF. Por ser tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou multa nesta oportunidade.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA FAGUNDES; Embargada: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Novação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Novação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA FAGUNDES

Embargante

Fundação

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não constar omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; restou demonstrado que os aclaratórios visavam rediscussão do mérito (vedada na via dos embargos declaratórios), a matéria recorrida era de direito (prescrição), de modo que não se aplicou o óbice da Súmula 7/STJ; a demonstração do dissídio jurisprudencial era desnecessária no caso; e não houve fundamento autônomo apto a manter o julgado segundo a Súmula 283/STF. Por ser tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou multa nesta oportunidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se